Governo tem um mês para apresentar plano contra fraude e evasão fiscal

O Governo tem um mês para apresentar o plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscal 2012 - 2014 e as propostas de reformas adicionais na administração fiscal e na Segurança Social, segundo o memorando assinado com a 'troika'.



De acordo com o calendário definido no âmbito do memorando de entendimento com o Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, o Governo tem apenas quatro medidas para cumprir em Outubro, a cargo sobretudo do Ministério das Finanças, num total de 92 até ao final do ano.

No mês em que o Governo entrega a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2012, o ministério de Vítor Gaspar tem que preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal no que toca à fraude e à evasão fiscal.

"Este plano irá incluir acções concretas para combate da fraude e evasões fiscais, reforçar a auditoria e aplicar a colecta baseada em técnicas de gestão do risco", lê-se no documento.

Em Agosto, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que o plano de combate à fraude e evasão fiscal já estava em preparação, adiantando que deverá incluir "a criação de um quadro penal mais exigente para crimes fiscais mais graves", como por exemplo o "crime de burla tributária" e a "fraude qualificada".

Entre as medidas previstas neste plano, segundo o secretário de Estado, deverão estar também o "aumento expressivo dos recursos destinados a inspecção tributária", para cerca de 30 por cento dos meios humanos da administração fiscal, bem como "o aumento expressivo dos elementos da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DSIFAE)".

O Governo pretende ainda reforçar as inspecções e cobranças coercivas, através de técnicas de gestão de risco e intensificação da troca de informações, corrigir operações realizadas entre entidades relacionadas e a utilização mais frequente da cláusula anti-abuso "para combater de forma mais eficaz o planeamento fiscal mais agressivo".

A apresentação de planos de reformas abrangentes adicionais para a administração fiscal e segurança social é outra das missões para concretizar até 31 de Outubro, que será partilhada pelos ministérios das Finanças e da Economia.

Segundo o memorando de entendimento, estas reformas prevêem o estabelecimento de secções especializadas no âmbito dos tribunais fiscais, direccionados para o julgamento de casos de maior dimensão, a redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20% por ano em 2012 e 2013.

O acordo com as instituições internacionais prevê ainda um aumento dos recursos destinados à inspecção na administração fiscal em, pelo menos, 30% do total dos respectivos trabalhadores, maioritariamente através da realocação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública.

Com a data limite para a entrega no Parlamento a 17 de Outubro, o OE para 2012 "irá incluir uma recalibração do sistema fiscal, neutral em termos orçamentais, com vista a reduzir os custos laborais e incrementar a competitividade".

No âmbito do reforço da gestão das finanças públicas e redução dos riscos orçamentais, o Governo tem que "identificar, até à altura da segunda revisão [que deverá acontecer no início de Novembro], duas empresas públicas adicionais para privatização até ao final de 2012".

jn