Militares no activo continuam a poder enviar petições à AR

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Militares no activo continuam a poder enviar petições à AR

Mensagem por ritandrade em Ter Ago 23, 2011 7:04 pm

A Comissão de Defesa rejeitou esta terça-feira colocar quaisquer restrições ao direitos dos militares no activo em proporem ou subscreverem petições dirigidas ao Parlamento.

O debate foi suscitado pelo parecer sobre a admissibilidade de uma petição em que subscritores requerem a aprovação de uma lei que consagre o direito de "liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima".

O presidente da comissão, José Matos Correia (PSD), considerou que o facto de militares no activo subscreverem uma petição "não põe em causa a disciplina das Forças Armadas".

O deputado António Filipe (PCP) declarou-se contrário ao parecer que defendia a necessidade de os militares no activo se dirigirem primeiro à respectiva cadeia hierárquica e, só depois, ao Parlamento.

Este (como outros) "não é um assunto respeitante à Polícia Marítima que possa ser resolvido por via hierárquica". Mais, "o pedido de direito sindical é matéria reservada da Assembleia da República, nem sequer do Governo, pelo que não há via hierárquica possível" para lhe responder, frisou António Filipe.

Acresce que o teor da nota de admissibilidade daquela petição "vem contrariar" a orientação tradicional da Comissão de Defesa em dar "a maior liberdade" a todos os cidadãos - incluindo os militares - de se dirigirem ao Parlamento.


Posição divergente foi assumida pelo PSD (a quem cabe nomear o relator do processo), com o deputado e ex-militar Hélder Silva a argumentar que está em causa a necessidade de "informar a hierarquia, sem prejuízo" os militares no activo se dirigirem depois ao Parlamento.

Miranda Calha e João Soares (PS), bem como João Rebelo (CDS) subscreveram os argumentos de António Filipe, embora distinguindo esse direito de petição da substãncia do texto - com o qual, neste caso de conceder liberdade sindical aos agentes da Polícia Marítima, discordam frontalmente.

Matos Correia concluiu a discussão desse ponto declarando "sem efeito" a nota de admissibilidade sobre a (não) aceitação do pedido dos agentes da Polícia Marítima e dizendo que ele era aceite por deliberação da própria comissão.

Rejeitada foi a petição que solicitava uma "medida legislativa que possibilite a reconstituição das carreiras dos militares prejudicados durante o PREC" (no pós-25 de Abril), conforme advogava a respectiva nota de admissibilidade.


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